A respeito da legislação ambiental, julgue os itens subsequentes. Aos municípios...

Questão de Biologia da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SESA ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da legislação ambiental, julgue os itens subsequentes.

Aos municípios, observados as normas e os padrões federais e estaduais, cabe a elaboração de normas supletivas e complementares e de padrões relacionados a meio ambiente, tomando em consideração os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).