Questões Direito Administrativo
Renato, servidor público estadual, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter ...
Responda: Renato, servidor público estadual, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nessa hipótese, conforme preceitua a Lei no 8.112/1990,...
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Por Fabiane Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Lei 8.112, Art. 9 - Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
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