Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

✂️ a) versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

✂️ b) for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.

✂️ c) divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.

✂️ d) for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.

✂️ e) não for unânime.

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