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Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos a...

Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio int...

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Q38727 • Direito Administrativo • FCC • TRE CE • Técnico Judiciário
Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999,
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  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    15/02/2018 • 19:15
    Art. 56.
    § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
  • carlos eduardo de oliveira machado
    carlos eduardo de oliveira machado
    16/05/2018 • 19:39
    questão errada... ART 56.. salvo exigencia legal... interposição de recurso independe de caução...
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