Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao er...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE CE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q38728•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE CE•
Técnico Judiciário

Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta

comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.

exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.

exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.

comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.

exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.

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FCC•
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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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