Questões Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, s...
Responda: Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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