O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Responda: O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Q38729 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

a) aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.
b) é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.
c) tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
d) permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.
e) não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.

💬 Comentários

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Lei no 8.666/1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Por Fabiane Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Lei 8.666 Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

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