A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE AL (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q38802•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE AL•
Técnico Judiciário

A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

afasta a apreciação judicial do ato.

existe em todos os atos administrativos.

é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.

significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.

implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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