A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração ...
Responda: A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípi...