A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio da
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questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso tre al (2010). confira a resolução completa abaixo:
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