Q38827 • Direito Administrativo • FCC • TRE TO • Técnico Judiciário Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar: a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão. ✂️ b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada. ✂️ c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. ✂️ d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração. ✂️ e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso. ✂️ Resolver Analisando...