No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

a) a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

b) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

c) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

d) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

e) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.