As questão seguinte refere- se à Lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições).

As questão seguinte refere- se à Lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

Q38847 • Direito Eleitoral • FCC • TRE TO • Técnico Judiciário

As questão seguinte refere- se à Lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições).

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

a) exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.
b) poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.
c) submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.
d) não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.
e) submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa D
Lei 9.504/97
Art.41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.
§ 2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

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Questões de Direito Eleitoral

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Q261527 • Direito Eleitoral • Mesas Receptoras • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
NÃO pode servir como Escrivão Eleitoral, sob pena de demissão, aquele que, dentre outras situações,
- a) já tenha sido candidato a qualquer cargo eletivo.
- b) esteja ou tenha sido filiado a um partido político.
- c) seja parente por afinidade, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo.
- d) tenha um tio candidato a cargo eletivo na mesma circunscrição.
- e) tenha um sobrinho candidato a cargo eletivo na circunscrição.
2

Q455682 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • FCC • TRE PR • Técnico Judiciário
A respeito dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
- a) o Supremo Tribunal Federal é um dos órgãos da Justiça Eleitoral.
- b) integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral escolhidos pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
- c) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no mínimo.
- d) os ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram o Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos pelo Presidente da República.
- e) o Corregedor-Geral Eleitoral será escolhido pelo Presidente da República dentre os membros do Ministério Público Federal.
3

Q38430 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário
Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:
- a) os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.
- b) as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
- c) as leis estaduais.
- d) as leis municipais.
- e) os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.
4

Q456736 • Direito Eleitoral • Convenções partidárias • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Analista Judiciário
João, brasileiro, eleitor, maior de 35 anos de idade, candidato a cargo eletivo de vereador nas eleições de 2002 pelo sistema proporcional, não se encontrava filiado a nenhum partido, sob a alegação de que o partido é um órgão governamental que cerceia o livre exercício da candidatura do cidadão, tendo, entretanto, aceitado filiar-se ao partido Y, situado em outro estado da federação e não-organizado na circunscrição eleitoral de João.
Acerca da situação hipotética apresentada e das normas referentes aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
Nas eleições de 2002, não era facultado celebrar coligações para eleição proporcional.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q38279 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RO • Técnico Judiciário
NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as
- a) Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
- b) decisões jurisprudenciais.
- c) leis estaduais.
- d) normas da Constituição Federal.
- e) leis federais.
6

Q38072 • Direito Eleitoral • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Adotar-se-á o princípio majoritário na eleição para
- a) Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado, Senado Federal, Prefeito e Vice-Prefeito.
- b) Governador e Vice-Governador de Estado, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Prefeito e Vice-Prefeito.
- c) Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
- d) Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
- e) Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Prefeito e Vice-Prefeito.
7

Q260102 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Jesuíno é conhecido apresentador de programa de televisão. Apesar de ser filiado a partido político e ter sido escolhido em convenção partidária, Jesuíno NÃO pode
- a) ser candidato a Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador.
- b) continuar a apresentar o programa de televisão, a partir do resultado da convenção.
- c) participar de debates no rádio ou na televisão.
- d) ser candidato a qualquer cargo eletivo.
- e) ser candidato a Presidente da República, Senador, Governador de Estado ou Prefeito Municipal.
8

Q251331 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • FCC • TRE PR • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
- a) o Supremo Tribunal Federal é um dos órgãos da Justiça Eleitoral.
- b) integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral escolhidos pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
- c) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no mínimo.
- d) os ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram o Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos pelo Presidente da República.
- e) o Corregedor-Geral Eleitoral será escolhido pelo Presidente da República dentre os membros do Ministério Público Federal.
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Q2383 • Direito Eleitoral • FCC • TRE • Técnico Judiciário
Muitas são as condições de elegibilidade que devem ser preenchidas para a participação política ativa e passiva. Rinaldo é oficial da Polícia Militar do Estado e conta mais de dez anos de serviço. Resolveu ser candidato a Deputado Estadual. Nesse caso, ele é
- a) elegível e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
- b) inelegível, porque os policiais militares estaduais são inalistáveis.
- c) elegível e, se eleito, deverá permanecer afastado de suas funções até o término do mandato.
- d) inelegível, visto que o militar só pode ser candidato a cargo eletivo após vinte anos de serviço.
- e) elegível e só será afastado de suas funções se o requerer e não houver compatibilidade de horários.
10

Q38508 • Direito Eleitoral • AOCP • TRE AC • Técnico Judiciário
Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.
- a) O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
- b) A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitara regra da anualidade eleitoral.
- c) É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
- d) A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
- e) Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

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