As questão seguinte refere- se à Lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições).

As questão seguinte refere- se à Lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

Q38847 • Direito Eleitoral • FCC • TRE TO • Técnico Judiciário

As questão seguinte refere- se à Lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições).

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

a) exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.
b) poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.
c) submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.
d) não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.
e) submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

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Sumaia Santana EQUIPE
28/04/2025 • 10:24

Gabarito: Alternativa D
Lei 9.504/97
Art.41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.
§ 2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

Questões de Direito Eleitoral

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Q1122794 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Ao analisar o regime constitucional dos partidos políticos, discutiu-se o alcance da autonomia partidária e sua compatibilidade com mecanismos institucionais destinados à preservação da representatividade, da legitimidade democrática e da observância das regras constitucionais aplicáveis ao sistema político. À luz da Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:
- a) Considerar que a garantia constitucional de autonomia partidária impede o estabelecimento de critérios normativos destinados a aferir a representatividade mínima das agremiações no sistema político.
- b) Compreender que a autonomia partidária assegura ampla liberdade de organização interna, permitindo aos partidos afastar limitações legais relacionadas ao funcionamento parlamentar quando decorrentes de deliberação regularmente aprovada por seus órgãos internos.
- c) Reconhecer que a autonomia partidária é constitucionalmente assegurada, mas deve ser exercida em conformidade com os parâmetros constitucionais que disciplinam a atuação dos partidos políticos no regime democrático.
- d) Admitir que a autonomia partidária afasta a possibilidade de controle jurisdicional sobre atos internos partidários, ainda que envolvam direitos constitucionalmente protegidos de seus filiados.
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Q1122290 • Direito Eleitoral • Sistemas Eleitorais • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
O Senado Federal atua na representação das Unidades da Federação sob dinâmicas eleitorais próprias de renovação e votação. Considerando as regras constitucionais, o sistema eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para a escolha dos Senadores nas Eleições de 2026, analise as assertivas que seguem, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O sistema de escolha para o Senado é o majoritário, sendo declarados eleitos os dois candidatos mais votados por estado, sem a previsão de segundo turno.
( ) O número de identificação do candidato a senador na urna eletrônica é formado por 3 (três) dígitos.
( ) As eleições de 2026 promoverão a renovação de 100% dos membros do Senado Federal, colocando as 81 cadeiras simultaneamente em disputa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) F - V - F.
- b) V - F - V.
- c) V - V - F.
- d) F - F - V.
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Q1121970 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o alistamento e o voto, assinale a alternativa correta.
- a) O voto é facultativo para os maiores de 18 e menores de 21 anos.
- b) O voto é facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.
- c) O alistamento eleitoral é facultativo para todos os maiores de 70 anos, mas o voto continua obrigatório.
- d) Os estrangeiros podem votar nas eleições municipais.
- e) Os conscritos podem votar durante o serviço militar obrigatório.
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Q1121306 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • UPA • Prefeitura de Granja CE • Monitor de Serviço Educacional • 2024
Atento às disposições presentes na vigente Constituição Brasileira, no tocante aos Direitos Políticos, analise as proposições abaixo elencadas:
I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos: para os maiores de 65 anos, analfabetos e os maiores de dezesseis e menores de 18 anos.
II. A filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição, são algumas das condições de elegibilidade expressas na Constituição.
III. Como condição de elegibilidade, prevê a Carta Magna em relação a idade mínima, que o postulante tenha18 anos para os cargos de vereador e Deputado Estadual e 21 anos ao pleitear os postos de Prefeito e Deputado Federal.
É válido considerar que:
- a) Apenas a proposição II está correta.
- b) Apenas as proposições I e II estão corretas.
- c) Apenas as proposições I e III estão corretas.
- d) Todas as proposições estão corretas.
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Q1120575 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
“A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos “negativos” (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral” (STF – ADC 29, rel. Min. Luiz Fux, DJe. Em: 29/06/2012.). Acerca das causas de inelegibilidade, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais.
- a) A inelegibilidade reflexa prevista na Constituição Federal de 1988 não impede que cônjuge, companheiro ou parente, direto ou colateral, até o segundo grau, ocupem concomitantemente e na mesma unidade da federação os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa legislativa.
- b) Para comprovar a alfabetização, para fins de não incorrer em hipótese de inelegibilidade, o candidato deve apresentar diploma ou histórico escolar junto ao pedido de registro de candidatura, não sendo válida a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação para tal fim.
- c) As causas de inelegibilidade devem ser aferidas, de regra, no momento de formalização do registro de candidatura, não podendo a Justiça eleitoral analisar e decidir, de forma preventiva, eventual dúvida do pré-candidato acerca da sua capacidade eleitoral passiva.
- d) As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos políticos gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, salvo se, nas conexas, as condenações posteriores forem mais gravosas.
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Q1120574 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
A derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em favor dos mandatários diversos direitos, garantias e impedimentos, além de preceder à posse e ao exercício do cargo para a representatividade popular. Dada sua relevância, quis o legislador estabelecer um procedimento próprio visando sua desconstituição – a que denominou de Recurso Contra a Expedição de Diploma. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta quanto ao RCED.
- a) A inelegibilidade superveniente, que é pressuposto para a interposição do RCED, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, surgida entre o momento do registro de candidatura e a data da posse.
- b) Nas eleições municipais, o RCED deve ser endereçado ao Juiz eleitoral no prazo de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação, sendo o candidato eleito citado para, no mesmo prazo, oferecer defesa, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral seu julgamento.
- c) A decisão que julga procedente a pretensão veiculada no RCED desconstitui o diploma do candidato eleito acarretando a perda do mandato, além de declarar inelegibilidade, de acordo com gravidade da conduta, bem como a cominação de multa.
- d) Partido político integrante de Federação partidária tem legitimidade ativa em RCED interposto em desfavor do candidato eleito e diplomado, e sua respectiva agremiação partidária, em litisconsórcio passivo necessário.
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Q1120573 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O jurista José Henrique Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, em artigo específico sobre os limites da liberdade de expressão na propaganda eleitoral, preconiza que “a propaganda eleitoral consubstancia, com primazia, o vetor comunicativo vocacionado à conquista de votos, de sorte a materializar, na prática, uma ponte de interlocução franca e sincera entre o candidato à eleição e o eleitor no gozo dos direitos políticos, no interregno de tempo que antecede cerca de quarenta e cinco dias da data do prélio”.

(Liberdade de Expressão e Direito Eleitoral. 1. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2026, p. 335.)

Sobre a temática, assinale a afirmativa que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da legislação vigente, apresenta-se correta.
- a) A divulgação, em grupos de WhatsApp, qualquer que seja o número de participantes, que venha difundir conteúdo ofensivo, inverídico ou descontextualizado, apto a atingir a honra e a imagem de candidato, caracteriza propaganda eleitoral irregular.
- b) Cabível o direito de resposta, perante a Justiça Eleitoral, se o pré-candidato ao cargo de Governador do Estado foi atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
- c) É vedado autorizar, no período de quarenta e cinco dias que antecedem o pleito, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
- d) A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, bem como independe de licença da polícia a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado.
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8

Q1120572 • Direito Eleitoral • Convenção Partidária • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
José Jairo Gomes, em sua clássica obra, indica que “o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a concretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos”.

(Direito Eleitoral, 2026. 22. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p. 289.)

Quantos aos primeiros marcos do processo eleitoral – as convenções partidárias e os registros dos candidatos – assinale a afirmativa correta.
- a) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido por, pelo menos, um ano antes da data da eleição.
- b) Para a realização da convenção de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão utilizar-se gratuitamente de prédios públicos e particulares, responsabilizando-se por eventuais danos causados.
- c) Mesmo que na semana do pleito, o partido político ou coligação podem substituir candidato que falecer após o termo final do prazo do registro, caso em que o novo registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato.
- d) O registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral se dará até o dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, sendo a idade mínima estabelecida para tal fim aferida na data da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo e Casas Legislativas.
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Q1120571 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
A Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvolvimento do processo democrático, como caminhos para a construção de identidades ideológicas e para um processo majoritário estruturado com base em programas e projetos para o país. Aos partidos políticos é atribuída a função de “organizar a vontade popular e de exprimi-la na busca do poder” (RE 1.238.853, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 08/01/2026). Considerando o ordenamento jurídico vigente bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da importância dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- a) Em observância às garantias e princípios da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, da liberdade de associação e pelo que disposto no Pacto de São José da Costa Rica, é possível, para as próximas eleições brasileiras, a exemplo da ampla maioria das democracias consolidadas, a candidatura avulsa, sem a necessidade de prévia filiação a partido político.
- b) A federação partidária, de caráter nacional, aplicável às eleições proporcionais e majoritárias, permite, de forma mais estável que as coligações, dois ou mais partidos políticos atuarem como se fossem uma só agremiação, devendo permanecer filiados, no mínimo, por duas eleições seguintes.
- c) A desaprovação das contas do partido político implicará na devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa, que será aplicada apenas sobre a esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação dos órgãos de direção nem tornando devedores seus dirigentes.
- d) Os partidos políticos devem destinar, obrigatoriamente, trinta por cento dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, bem como em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
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Q1120107 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • UPA • Prefeitura de Granja CE • Agente Comunitário de Saúde • 2024
Nos últimos anos vários políticos brasileiros foram considerados culpados na justiça por diversos tipos de infrações ou desvios. Dos seguintes ex-presidentes listados qual não teve seus direitos políticos cassados durante um tempo:
- a) Itamar Franco.
- b) Fernando Collor de Mello.
- c) Luiz Inácio Lula da Silva.
- d) Jair Bolsonaro.
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As questão seguinte refere- se à Lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições).

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