Questões Direito Administrativo
Uma vez empossado no cargo, qual o prazo para que o servidor público entre em exercício?
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
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