Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que, A) o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício. B) os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores. C) os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação. D) as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve. E) o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

D) as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.

Questões Direito Administrativo

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve, nos limite...

Responda: Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recenteme...

1Q3904 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

✂️ a) o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.
✂️ b) os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.
✂️ c) os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.
✂️ d) as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.
✂️ e) o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

💬 Comentários

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Por Sarah Miriam Campos Machado em 31/12/1969 21:00:00

Não entendi porque errei. Favor explicar-me. Como não foi elaborada a lei especifica não está prevalecendo o entendimento quanto aos trabalhadores da iniciativa privada ?

Por andreia pacheco em 31/12/1969 21:00:00

segundo o profº Sean a alternativa merece reparos, isso porque, apesar de no relatório da Reclamação 157.197/2008, o Sr. Ministro Relator, Eros Grau, afirmar: “Assim os prestados pela polícia civil, que para este efeito ocupam posição análoga à dos militares, em relações aos quais a Constituição (art. 142, § 3º, IV) proíbe a greve”, a decisão final foi no seguinte sentido:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a legitimidade do movimento grevista deflagrado pelos policiais civis do Estado de São Paulo, mas sim à Justiça local”.
Ou seja, o item apresentado como gabarito não chegou a ser decidido pelo STF, fazendo parte apenas da discussão entre os Ministros, logo, incorreto afirmar que há entendimento do STF no sentido de que aos policiais civis é vedado o direito de greve.

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