De acordo com a Lei n.º 8.666/93, as modalidades de licitação serão determina...

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nesse sentido, marque a alternativa que não co...

Q39043 • Direito Administrativo • IF TO • Assistente em Administração

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nesse sentido, marque a alternativa que não corresponde com os limites definidos em lei:

a) Para compras acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), deve-se utilizar a modalidade concorrência.
b) Para obras e serviços de engenharia de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), pode-se utilizar a tomada de preços.
c) Para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pode-se utilizar a modalidade convite.
d) Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais), deve-se utilizar a modalidade concorrência.
e) Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais), pode-se utilizar a modalidade convite.

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Brunno Lacerda Salera
31/12/1969 • 21:00

Art. 23.
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 150.000,00
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00

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Questões de Direito Administrativo

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- b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
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- b) finalidade
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- d) competência
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Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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- c) Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.
- d) É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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