Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Uni...

Responda: Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Q39044 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IF TO

Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.
b) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 122.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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