A Constituição da República Federativa do Brasil reza que a Administração Pública direta e indireta - de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros. Marque a alternativa incorreta, tendo em vista o disposto na Constituição Federal. A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei B) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; C) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Portaria Ministerial. D) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público E) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei

C) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Portaria Ministerial.

Questões Direito Administrativo

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1Q39049 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IF TO

A Constituição da República Federativa do Brasil reza que a Administração Pública direta e indireta - de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros. Marque a alternativa incorreta, tendo em vista o disposto na Constituição Federal.

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
✂️ b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
✂️ c) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Portaria Ministerial.
✂️ d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
✂️ e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 37
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

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