Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90. I....

Responda: Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90. I. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. II. A ação disciplinar presc...

Q39053 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IF TO

Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90.

I. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto à suspensão.
III. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
V. A demissão será aplicada, dentre outros casos, na insubordinação grave em serviço.

Marque a alternativa correta.

a) O item IV está incorreto.
b) O item V está incorreto.
c) O item II está incorreto.
d) O item I está incorreto.
e) Todos os itens estão corretos.

💬 Comentários

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

FALTA DE ATENÇÃO....

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

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