ID: 390799•Direito Administrativo•ACAFE•Polícia Civil SC•Agente de Polícia Civil•2010Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.✂️A)A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.✂️B)O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.✂️C)A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.✂️D)O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro