Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrat...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso Receita Federal (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q3908•
Direito Administrativo•
ESAF•
Receita Federal•
Analista Tributário

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.

É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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