No que se refere à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

No que se refere à administração pública, julgue os itens subsecutivos. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do resp...


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No que se refere à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da pensão.

Analisando...
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