Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas ...

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral do...

Q390854 • Direito Administrativo • Contratos • FUNCAB • MPE RO • Analista

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

a) o objeto e seus elementos característicos.
b) as garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.
c) as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
d) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
e) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

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Questões sobre Contratos

1

Q926261 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Qual é o efeito da inadimplência no contrato?
- a) Extinção automática do contrato.
- b) Possibilidade de rescisão e indenização por perdas e danos.
- c) Anulação do contrato.
- d) Renovação do contrato.
- e) Mudança das cláusulas contratuais.
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2

Q926260 • Direito Comercial • Contratos • 2024
O que caracteriza a figura do fiador em um contrato?
- a) É a parte que se compromete a pagar.
- b) É a parte que garante o cumprimento de uma obrigação.
- c) É a parte que recebe os bens.
- d) É a parte que vende o produto.
- e) É a parte que modifica o contrato.
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3

Q926259 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Qual é a função dos contratos de garantia?
- a) Aumentar os lucros.
- b) Assegurar o cumprimento das obrigações.
- c) Reduzir a carga tributária.
- d) Facilitar a venda de bens.
- e) Evitar litígios.
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4

Q926258 • Direito Comercial • Contratos • 2024
A nulidade de um contrato pode ser declarada por qual das alternativas?
- a) Por falta de formalidade.
- b) Por desinteresse das partes.
- c) Por inexecução.
- d) Por ter cláusulas prejudiciais.
- e) Por falta de pagamento.
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5

Q926257 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Nos contratos de execução continuada, a execução pode ser interrompida por qual motivo?
- a) Por vontade de qualquer parte.
- b) Por inadimplemento.
- c) Por interesse público.
- d) Por acordo verbal.
- e) Por ato de força maior.
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6

Q926256 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Qual das opções é uma condição suspensiva?
- a) A entrega do bem.
- b) A autorização judicial.
- c) O pagamento do preço.
- d) A assinatura do contrato.
- e) A realização de um evento futuro e incerto.
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7

Q926255 • Direito Comercial • Contratos • 2024
O que é a teoria da imprevisão no contexto contratual?
- a) É a possibilidade de alterar cláusulas contratuais.
- b) É a revisão do contrato por alteração de circunstâncias.
- c) É a rescisão do contrato por mútuo acordo.
- d) É a possibilidade de um contrato ser anulado.
- e) É a mudança de domicílio de uma das partes.
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8

Q926254 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Qual é a natureza do contrato de adesão?
- a) É um contrato bilateral.
- b) As cláusulas são previamente estabelecidas por uma das partes.
- c) É sempre gratuito.
- d) Não admite modificação.
- e) É um contrato informal.
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9

Q926253 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Em um contrato de compra e venda, quem é o promitente vendedor?
- a) A parte que promete pagar o preço.
- b) A parte que entrega o bem.
- c) A parte que recebe o bem.
- d) A parte que intermedia a venda.
- e) Nenhuma das alternativas acima.
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10

Q926252 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Qual é a principal característica dos contratos mercantis?
- a) São sempre verbais.
- b) Possuem finalidade econômica.
- c) São contratos unilaterais.
- d) Devem ser registrados.
- e) São contratos gratuitos.
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