Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.

A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.

Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.

A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.