Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos. A impenhorabilidade dos bens públicos impede o seqüestro da quantia necessária ao pagamento dos débitos fixados em decisões judiciais contra a fazenda pública.
Questão: Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e i...
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