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O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administra...

Responda: O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administrativos sejam reconhecidos na ordem jurídica, refere-se à


1Q390925 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraíba, FCC

O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administrativos sejam reconhecidos na ordem jurídica, refere-se à

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

Aqui a questão está falando sobre o atendimento de todas as exigências legais para que o ato administrativo tenha seus efeitos reconhecidos na ordem jurídica. Isso é exatamente o que chamamos de validade do ato administrativo.

Um ato válido é aquele que cumpre todos os requisitos legais, como competência, forma, motivo e finalidade, e por isso produz efeitos jurídicos. Se faltar algum desses requisitos, o ato pode ser inválido e não produzir efeitos.

As outras alternativas têm significados diferentes: por exemplo, a perfeição do ato é quando ele está completo, mas pode ainda não ser válido; a vigência é o período em que o ato está em vigor; a auto-executoriedade é a possibilidade do ato ser executado diretamente pela Administração; e a exaustão do ato não é um termo comum nesse contexto.

Portanto, a resposta correta é validade do ato administrativo.
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