No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta. A) Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal. B) Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados. C) A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa. D) É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C) A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

Questões Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a o...

Responda: No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

1Q390945 | Direito Administrativo, Técnico em Gestão de Procuradoria, PGE PA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

✂️ a) Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.
✂️ b) Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.
✂️ c) A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.
✂️ d) É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.