Assinale a alternativa INCORRETA: A) Há crime previsto na Lei de Licitações, sempre que o servidor público, fundado no cumprimento dos requisitos legais, obste a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais de processo licitatório. B) Não configura qualquer crime a admissão de licitante inidôneo à licitação que é extinta, por qualquer motivo. C) Sujeito ativo do crime de "devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" é o servidor público. D) Inexiste o delito acima referido, se o devassamento do sigilo referir-se à licitação anulada pela própria Administração Pública.

A) Há crime previsto na Lei de Licitações, sempre que o servidor público, fundado no cumprimento dos requisitos legais, obste a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais de processo licitatório.

Questões Direito Administrativo Lei 8666 93

Assinale a alternativa INCORRETA:

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA:

1Q390953 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Há crime previsto na Lei de Licitações, sempre que o servidor público, fundado no cumprimento dos requisitos legais, obste a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais de processo licitatório.
✂️ b) Não configura qualquer crime a admissão de licitante inidôneo à licitação que é extinta, por qualquer motivo.
✂️ c) Sujeito ativo do crime de "devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" é o servidor público.
✂️ d) Inexiste o delito acima referido, se o devassamento do sigilo referir-se à licitação anulada pela própria Administração Pública.