A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências con...

questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso trt 11a (2005). confira a resolução completa abaixo:

Q390976•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRT 11a•
Analista Judiciário

A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da

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Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
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A propósito da atividade administrativa, considere:

I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.

III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.

IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRT 11a•
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