Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federa...

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1Q390995 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato administrativo normativo, portanto, não é sujeito a revogação.
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