Questão 3910

Question

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E) O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como
o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente
público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou
pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita
ou explicitamente da lei (excesso de poder).

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A) A expressão Administração Pública , em sentido estrito,
compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos
administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função
administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos
governamentais e, no segundo, a função política.

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B) A expressão regime jurídico da Administração Pública é
utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de
direito público e de direito privado a que pode submeter-se
a Administração Pública.

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C) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço
público, há a impossibilidade, para quem contrata com
a Administração, de invocar a "exceptio non adimpleti
contractus" nos contratos que tenham por objeto a
execução de serviço público.

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D) Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública
direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o
objetivo de garantir a observância de suas finalidades
institucionais.

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Q3910 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

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