Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes. É co...

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes. É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajustamento dos venci...


Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.

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