Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estad...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal DF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Caso seja instaurado processo penal contra Clarissa e ela seja absolvida em decorrência de negativa de autoria, essa decisão, proferida na instância penal, repercutirá na instância cível e eximirá o poder público de pagar qualquer indenização em favor de Fernando.