O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica. Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que a A) Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial. B) Agência Reguladora possui natureza de sociedade de economia mista ou de sociedade anônima. C) Agência Reguladora é uma concessionária de serviço público que regula o mercado através de contrato de gestão com as empresas da iniciativa privada. D) ANP - Agência Nacional de Petróleo - é uma Agência Reguladora e seu Presidente é escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional. E) Agência Reguladora estabelece objetivos estratégicos e metas a serem atingidas, controlando administrativamente as empresas prestadoras de serviços e estabelecendo indicadores para mensurar seu desempenho.

A) Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial.

Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratég...

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1Q391066 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Engenheiro Pleno e Júnior, BAHIAGÁS, CEFETBAHIA

O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica. Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que a

✂️ a) Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial.
✂️ b) Agência Reguladora possui natureza de sociedade de economia mista ou de sociedade anônima.
✂️ c) Agência Reguladora é uma concessionária de serviço público que regula o mercado através de contrato de gestão com as empresas da iniciativa privada.
✂️ d) ANP - Agência Nacional de Petróleo - é uma Agência Reguladora e seu Presidente é escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.
✂️ e) Agência Reguladora estabelece objetivos estratégicos e metas a serem atingidas, controlando administrativamente as empresas prestadoras de serviços e estabelecendo indicadores para mensurar seu desempenho.