Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, t...
Responda: Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da Lei n.º 8.112/1990. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos...
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Por richardson santos em 31/12/1969 21:00:00
A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Por Juliane Bender em 31/12/1969 21:00:00
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
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