O exercício do poder vinculado ocorre quando a...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 17a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q391070•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 17a•
Analista Judiciário

O exercício do poder vinculado ocorre quando a

autoridade, ante certa circunstância, é obrigada a tomar decisão determinada, pois a única conduta é ditada previamente pela norma jurídica.

autoridade administrativa, em decorrência de uma situação fática, vale-se da faculdade de escolher uma, dentre duas alternativas contidas na norma legal.

lei é omissa, porque não é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação.

lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

lei expressamente o confere à Administração, caso em que esta poderá agir ilimitadamente para atingir seu objetivo.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

Nada por aqui

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