No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria A) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação. B) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação. C) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação. D) que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal. E) que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.

D) que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.

No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja...

Responda: No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal ins...

1Q391072 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF

No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria

✂️ a) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.
✂️ b) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.
✂️ c) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.
✂️ d) que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.
✂️ e) que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.