No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, ...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso INSS (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q391072•
Direito Administrativo•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.

que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.

que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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