Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Para resolver essa questão, é importante entender o conceito de direito adquirido em relação aos servidores públicos.
O direito adquirido é um princípio jurídico que garante a manutenção de determinado direito adquirido por um indivíduo, mesmo que haja mudanças na legislação. No entanto, é importante ressaltar que nem todos os direitos são considerados adquiridos.
No caso apresentado na situação hipotética, André recebia uma gratificação há mais de 5 anos, mas essa gratificação foi extinta por uma nova legislação que passou a reger a remuneração de seu cargo. Nesse contexto, é importante destacar que as gratificações não possuem caráter de direito adquirido, ou seja, não são garantidas de forma definitiva aos servidores públicos.
Portanto, a afirmativa de que André faz jus à restauração da gratificação como vantagem individual, a título de direito adquirido, está ERRADA. A extinção da gratificação de André, por força de nova legislação, é válida e não gera direito à restauração da mesma.
Gabarito: b) Errado
O direito adquirido é um princípio jurídico que garante a manutenção de determinado direito adquirido por um indivíduo, mesmo que haja mudanças na legislação. No entanto, é importante ressaltar que nem todos os direitos são considerados adquiridos.
No caso apresentado na situação hipotética, André recebia uma gratificação há mais de 5 anos, mas essa gratificação foi extinta por uma nova legislação que passou a reger a remuneração de seu cargo. Nesse contexto, é importante destacar que as gratificações não possuem caráter de direito adquirido, ou seja, não são garantidas de forma definitiva aos servidores públicos.
Portanto, a afirmativa de que André faz jus à restauração da gratificação como vantagem individual, a título de direito adquirido, está ERRADA. A extinção da gratificação de André, por força de nova legislação, é válida e não gera direito à restauração da mesma.
Gabarito: b) Errado