Questões Direito Administrativo Contratos

A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de qu...

Responda: A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supl...


1Q391109 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Com relação às cláusulas necessárias em todo contrato (Art. 55), assinale a alternativa incorreta.

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