Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos. Os tr...

Responda: Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos. Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicaçã...


1Q391127 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Planejamento, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPE

Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.

Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas das entidades da administração direta, razão pela qual a Constituição Federal lhes faculta a condição de, como órgãos que se inserem na esfera do Poder Executivo, rever o mérito dos atos administrativos praticados no âmbito desse Poder.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.