Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um servidor público federal foi demitido, por meio de processo administrativo disciplinar, por ter praticado crime de peculato e por ter exercido o cargo em proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. No entanto, na esfera penal, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, o servidor deve ser reintegrado no seu cargo público, já que a decisão na esfera penal estende os seus efeitos à decisão administrativa.
Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das res...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE (2006). Confira a resolução completa abaixo: