Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: A) Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando. B) A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização. C) Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo. D) Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano. E) Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

E) Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessida...

Responda: Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

1Q391162 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.
✂️ b) A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.
✂️ c) Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.
✂️ d) Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.
✂️ e) Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.