A respeito do estágio probatório, disciplinado na Lei 16.024 de 2008, assinale a...

Questão de Direito Administrativo da banca TJ PR aplicada no concurso TJ PR (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q391164•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
TJ PR•
TJ PR•
Analista Judiciário

A respeito do estágio probatório, disciplinado na Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa incorreta.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.

Durante o estágio probatório, serão observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade e responsabilidade.

O funcionário em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas, tendo em vista estar em observação sua capacidade e responsabilidade.

Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento.

O funcionário em estágio probatório não poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.

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A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.

a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.

a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.

os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.

Q395833•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
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Analista Judiciário

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.

A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.

Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

Q397015•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

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