Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explici...

Responda: A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os it...


1Q391170 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. O princípio da motivação impõe à administração o dever de justificar seus atos, com a indicação dos seus fundamentos de direito e de fato e da correlação lógica entre os eventos e a s situações que considerou existentes e a providência tomada, nos casos em que esse último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.
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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

O princípio da motivação realmente exige que a administração pública justifique seus atos, indicando os fundamentos de direito e de fato que embasam a decisão. Isso é importante para garantir transparência e permitir o controle da legalidade da ação administrativa. A motivação deve mostrar a relação lógica entre os fatos considerados e a decisão tomada, especialmente quando isso for necessário para verificar se o ato está em conformidade com a lei. Portanto, o enunciado está correto.
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