Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:...

Questão de Direito Administrativo da banca FEC aplicada no concurso Tribunal Regional Federal 2a Região (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q391184•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FEC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Analista Judiciário

Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:

é sempre discricionário;

a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;

a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;

o princípio da verdade sabida continua em vigor;

nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

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