é sempre discricionário;

a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;

a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;

o princípio da verdade sabida continua em vigor;

nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.