É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

✂️ a) sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.

✂️ b) impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.

✂️ c) desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.

✂️ d) margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.

✂️ e) prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

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