sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.

impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.

desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.

margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.

prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.