1Q391221 | Direito Administrativo, Bens PúblicosAssinale a alternativa correta. Os bens públicos: ✂️ a) podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e realização de procedimento licitatório. ✂️ b) apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão de interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se imóveis, e desde que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só é admitida nas hipóteses previstas na lei. ✂️ c) não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do interesse público. ✂️ d) apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante autorização legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação, mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência. ✂️ e) a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida, sejam os bens móveis ou imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro