Q391254 • Direito Administrativo • Contratos • CESGRANRIO • Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica • Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que: a) descreve as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas pelo edital. ✂️ b) descreve os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. ✂️ c) estipula a possibilidade de prorrogação do contrato, quando do seu término, por prazo indeterminado. ✂️ d) declara competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. ✂️ e) define a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. ✂️ Resolver Analisando...