Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, as...

Responda: A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.


1Q391255 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

A opção correta é a letra "e", que afirma que, tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva. Isso está de acordo com o artigo 122 da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Além disso, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que a pessoa jurídica de direito público tem o direito de regresso contra o servidor responsável pelo dano, caso este tenha agido com dolo ou culpa.

As demais opções estão incorretas:
a) O servidor pode responder civil, penal e administrativamente, independentemente de ter cometido crime.
b) A obrigação de reparar o dano pode se estender aos sucessores até o limite da herança.
c) A responsabilidade civil pode decorrer tanto de atos dolosos quanto culposos.
d) As sanções civis, penais e administrativas podem ser cumuladas, conforme a natureza e a gravidade do ato praticado pelo servidor.
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