Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Atos deco...

Responda: Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.