Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.


publicidade
publicidade
publicidade
🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.