A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao ...

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

Q391270 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FCC • TCE MG • Técnico

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

a) obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.
b) obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
c) obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, independentemente de implicar ou não aumento de despesa.
d) obrigatoriedade de lei para fixação de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensada a lei para o caso de aumento.
e) exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

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Questões sobre Princípios da Administração Pública

1

Q1131615 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Jornalista • 2026
A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelece como princípios da Política:

I. Foco no cidadão.
II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
III. Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão.
IV. Adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e IV.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Q1131160 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
A administração pública direta e indireta rege-se por princípios expressos que orientam a validade de seus atos e a conduta do agente público. A compreensão do alcance de cada princípio evita equívocos na sua aplicação. Acerca dos princípios da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O princípio da eficiência figura entre os princípios expressos desde a redação originária de 1988, não tendo sido acrescentado posteriormente.
(__) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade dos atos de governo.
(__) O princípio da legalidade submete a Administração à atuação conforme a lei e o direito, e não à mera vontade do gestor.
(__) O princípio da publicidade admite o sigilo como regra geral dos atos administrativos, salvo previsão em contrário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, F, V, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) V, V, F, F.
- e) F, V, V, F.
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Q1130108 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Escavadeira Hidráulica • 2023
O serviço público é regido por princípios constitucionais e administrativos que adentram o campo da ética, pois dizem respeito a valores morais e de conduta aplicados ao exercício de sua função. Assim, quando a instituição é usada priorizando a necessidade particular em detrimento da coletiva, qual dos princípios abaixo está sendo contrariado?
- a) Impessoalidade.
- b) Priorização.
- c) Relevância.
- d) Superatividade.
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4

Q1130000 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os "Princípios da Administração Pública" com suas respectivas "Definições/Exemplos".

Coluna 1
1.Impessoalidade.
2.Publicidade.
3.Legalidade.

Coluna 2
(__)Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e é uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
(__)A aplicação deste princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais. Tal dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este propósito.
(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
- a) 1 − 3 − 2.
- b) 2 − 1 − 3.
- c) 3 − 2 − 1.
- d) 3 − 1 − 2.
- e) 1 − 2 − 3.
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Q1124607 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e de normas jurídicas que disciplinam a execução das atividades públicas voltadas para a satisfação dos interesses da coletividade e que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada na relação jurídico-administrativa. Dentre os princípios abaixo relacionados, qual deles estabelece que o administrador público não goza da livre disposição dos bens que administra, não podendo desfazer-se, pautado na sua própria vontade, da coisa pública ou desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem?
- a) Princípio da publicidade.
- b) Princípio da eficiência.
- c) Princípio da economicidade.
- d) Princípio da impessoalidade.
- e) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
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6

Q1122564 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Para Carvalho Filho (2015, p. 7), o Direito Administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com a instituição do Estado de Direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo. Com o desenvolvimento de um quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, consequentemente adveio a autonomia do Direito Administrativo dentre as matérias jurídicas. Sobre a interpretação e aplicação do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Na interpretação de normas sobre gestão pública, consideram-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- b) A incidência dos princípios constitucionais sobre o Direito Administrativo autoriza o intérprete a escolher a solução que produz resultado mais eficiente para a Administração Pública, ainda que seja ilegal. Aqui, trata-se da supressão da força normativa de regras legais válidas para fins de prevalência da interpretação econômica do Direito Administrativo.
- c) O princípio da legalidade limita e delimita a interpretação do Direito Administrativo em detrimento de outros princípios administrativos, vinculando, de forma correta, a Administração Pública e o gestor público à interpretação literal da lei, sob pena de responsabilidade funcional.
- d) É vedado ao gestor público considerar, na interpretação e na aplicação do Direito Administrativo, as consequências práticas da sua decisão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.
- e) A invocação da supremacia do interesse público, ainda que em caráter abstrato, legitima as restrições de direitos e garantias fundamentais, já que a Constituição Federal hierarquiza o interesse público sobre o interesse particular e obriga que o intérprete constitucional utilize, de forma prioritária, a interpretação restritiva de direitos dos administrados.
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7

Q1122556 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante procedimento de controle realizado em entidade da administração indireta municipal, verificou-se que campanhas institucionais regularmente autorizadas passaram a enfatizar determinados aspectos da atuação governamental associados à figura de agentes públicos responsáveis pela condução das ações divulgadas, embora formalmente vinculadas à comunicação de programas e resultados da Administração. A discussão instaurada concentrou-se na identificação do parâmetro constitucional cuja função consiste em preservar a neutralidade institucional da atuação administrativa. A avaliação juridicamente adequada corresponde a reconhecer afronta ao princípio da:
- a) Publicidade, por impor transparência na divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
- b) Eficiência, por exigir a obtenção do maior resultado possível com o menor custo administrativo.
- c) Impessoalidade, que impede a utilização da atuação estatal como instrumento de promoção individual de agentes públicos.
- d) Continuidade, por assegurar a manutenção ininterrupta dos serviços públicos essenciais.
- e) Moralidade, por exigir compatibilidade da atuação administrativa com padrões de legitimidade e finalidade pública.
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Q1122444 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
É sabido que o regime jurídico-administrativo é orientado por princípios que podem ser classificados em explícitos, quando expressamente previstos na Constituição ou na legislação, e implícitos, quando extraídos do sistema constitucional e reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Considerando essa distinção, bem como as disposições da Constituição Federal e da legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios expressamente previstos na Constituição Federal, sem prejuízo da incidência de princípios implícitos, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
- b) O princípio da eficiência é princípio implícito do regime jurídico-administrativo, não possuindo previsão expressa na Constituição Federal.
- c) O princípio da supremacia do interesse público possui previsão expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal.
- d) O princípio da segurança jurídica não possui qualquer reconhecimento legal no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo mera construção doutrinária.
- e) O princípio da proteção da confiança legítima é expressamente previsto na Constituição Federal.
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Q1121268 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

A utilização da função pública para favorecer interesse particular somente é incompatível com a ética pública quando a conduta também produzir prejuízo financeiro comprovado à Administração Pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1121254 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Quanto aos princípios e aos fundamentos da contabilidade, à NBC TSP Estrutura Conceitual, aos princípios aplicáveis à Administração Pública e aos conceitos de ética na função pública, julgue os itens seguintes.

Suponha‑se que, inexistindo preferência prevista em norma ou circunstância objetiva que justificasse tratamento distinto, uma unidade financeira tenha mantido a ordem cronológica e os mesmos critérios documentais para analisar todas as solicitações de reembolso, inclusive aquela apresentada por ocupante de cargo de direção. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é compatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade.
- a) Certo
- b) Errado
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