Questões Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Supo...

Responda: No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado c...


1Q391283 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.

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